TJMS 0018654-62.1999.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO ESCOLAR - FALECIMENTO DO RESPONSÁVEL FINANCEIRO DO ESTUDANTE/SEGURADO - DEVER DA SEGURADORA CUMPRIR COM O CONTRATO DE SEGURO - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA OBSTATIVA OU LIMITATIVA DO DIREITO DO SEGURADO OFENSIVA ÀS NORMAS E PRINCÍPIOS QUE REGEM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE DELAS - SENTENÇA REFORMADA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO ESCOLAR - FALECIMENTO DO RESPONSÁVEL FINANCEIRO DO ESTUDANTE/SEGURADO - DEVER DA SEGURADORA CUMPRIR COM O CONTRATO DE SEGURO - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA OBSTATIVA OU LIMITATIVA DO DIREITO DO SEGURADO OFENSIVA ÀS NORMAS E PRINCÍPIOS QUE REGEM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE DELAS - SENTENÇA REFORMADA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
30/06/2009
Data da Publicação
:
31/07/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paschoal Carmello Leandro
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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