E M E N T A-RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO - PRELIMINARES AFASTADAS - PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - TABELA DA SUSEP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser rejeitada a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido arguida com fundamento na ausência de boletim de ocorrência, haja vista que a questão é de mérito e já foi resolvida pelo Tribunal, por decisão anulatória de sentença que acolhera a alegação. Qualquer seguradora pode figurar no polo passivo da ação de indenização decorrente de acidente, e ofende aos princípios da economia e celeridade processuais a alteração do polo passivo da ação na fase recursal. A ação de cobrança do seguro DPVAT prescreve em três anos, sendo a data do conhecimento inequívoco da invalidez permanente o termo a quo da contagem do prazo. Em se tratando de invalidez parcial, independentemente da data do acidente, é correta a utilização da tabela da SUSEP para reduzir proporcionalmente a indenização a ser paga.