TJMS 0018787-70.2000.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - DURAÇÃO DE UM ANO E DOIS MESES - AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - SIMPLES POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE EVENTUAL CULPA DA ADMINISTRAÇÃO - PERÍODO TRABALHADO - DIREITO DE PERCEPÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS VENCIMENTOS COMO SE APOSENTADO FORA - DANO MORAL - EXERCÍCIO DA PROFISSÃO POR TEMPO SUPERIOR AO PRETENDIDO - SENTIMENTOS DE MENOS VALIA - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS INEXISTENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - DURAÇÃO DE UM ANO E DOIS MESES - AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - SIMPLES POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE EVENTUAL CULPA DA ADMINISTRAÇÃO - PERÍODO TRABALHADO - DIREITO DE PERCEPÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS VENCIMENTOS COMO SE APOSENTADO FORA - DANO MORAL - EXERCÍCIO DA PROFISSÃO POR TEMPO SUPERIOR AO PRETENDIDO - SENTIMENTOS DE MENOS VALIA - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS INEXISTENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.'
Data do Julgamento
:
29/10/2001
Data da Publicação
:
14/11/2001
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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