TJMS 0018862-41.2002.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MULTA CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL EXCESSIVAMENTE ONEROSA PARA O DEVEDOR - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL PELO MAGISTRADO - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL EM 1% AO MÊS A PARTIR DA DATA DE INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MULTA CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL EXCESSIVAMENTE ONEROSA PARA O DEVEDOR - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL PELO MAGISTRADO - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL EM 1% AO MÊS A PARTIR DA DATA DE INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento
:
10/02/2009
Data da Publicação
:
12/03/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. João Maria Lós
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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