TJMS 0018883-70.2009.8.12.0001
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL DO AUTOR QUE PERDEU INTEGRALMENTE O BAÇO EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PAGAMENTO EFETUADO PELA SEGURADORA NA VIA ADMINISTRATIVA CALCULADO COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ - VALOR INCORRETO - INDENIZAÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO PAGA NO VALOR MÁXIMO, QUAL SEJA, R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), COM O DESCONTO DAQUILO QUE FOI PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES, EM RAZÃO DE EXISTIR PROVA DE SUA REGULAR QUITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL DO AUTOR QUE PERDEU INTEGRALMENTE O BAÇO EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PAGAMENTO EFETUADO PELA SEGURADORA NA VIA ADMINISTRATIVA CALCULADO COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ - VALOR INCORRETO - INDENIZAÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO PAGA NO VALOR MÁXIMO, QUAL SEJA, R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), COM O DESCONTO DAQUILO QUE FOI PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES, EM RAZÃO DE EXISTIR PROVA DE SUA REGULAR QUITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
15/09/2011
Data da Publicação
:
20/09/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande