TJMS 0018981-55.2009.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - NÃO APLICAÇÃO DA MP Nº 451/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/2009 - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DE SUA VIGÊNCIA - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE -INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - DESDE A CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - NÃO APLICAÇÃO DA MP Nº 451/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/2009 - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DE SUA VIGÊNCIA - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE -INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - DESDE A CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
19/04/2011
Data da Publicação
:
25/04/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Josué de Oliveira
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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