TJMS 0019420-66.2009.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE - SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO - RECURSO NÃO PROVIDO. As indenizações do DPVAT serão fixadas de acordo com o grau da lesão sofrida e com base no salário-mínimo vigente na data do evento danoso, a partir de quando deverá incidir a correção monetária. Em recente julgamento, Resp 1.101.572/RS, de 16.11.2010, o STJ entendeu que são válidas as Tabelas do CNSP.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE - SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO - RECURSO NÃO PROVIDO. As indenizações do DPVAT serão fixadas de acordo com o grau da lesão sofrida e com base no salário-mínimo vigente na data do evento danoso, a partir de quando deverá incidir a correção monetária. Em recente julgamento, Resp 1.101.572/RS, de 16.11.2010, o STJ entendeu que são válidas as Tabelas do CNSP.
Data do Julgamento
:
06/11/2012
Data da Publicação
:
13/11/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Julizar Barbosa Trindade
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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