TJMS 0019572-51.2008.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - INDENIZAÇÃO - QUITAÇÃO PARCIAL - DESVINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO-MÍNIMO - AFASTADA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - INDENIZAÇÃO - QUITAÇÃO PARCIAL - DESVINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO-MÍNIMO - AFASTADA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
14/04/2009
Data da Publicação
:
02/06/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Sérgio Fernandes Martins
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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