TJMS 0019584-65.2008.8.12.0001
Ementa:
'RECURSO ORDINÁRIO DA SEGURADORA - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE OCORRIDO EM 1991 - ALEGADA IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 8.441/92 - AFASTADA - PAGAMENTO DO DUT - DESNECESSIDADE - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - IMPOSSIBILIDADE - SALÁRIO MÍNIMO - CRITÉRIO LEGAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'RECURSO ORDINÁRIO DA SEGURADORA - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE OCORRIDO EM 1991 - ALEGADA IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 8.441/92 - AFASTADA - PAGAMENTO DO DUT - DESNECESSIDADE - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - IMPOSSIBILIDADE - SALÁRIO MÍNIMO - CRITÉRIO LEGAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
22/09/2009
Data da Publicação
:
28/09/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Carlos Santini
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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