E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.826/03) – ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE – TESE REFUTADA – DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DE MUNIÇÕES, BEM COMO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ACERCA DO POTENCIAL LESIVO DA ARMA – CRIME DE MERA CONDUTA – CONDENAÇÃO MANTIDA – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, DA LEI 10.826/03) – AFASTADO – A CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 16, § ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03 INDEPENDE DE CIÊNCIA ACERCA DE QUEM FOI O RESPONSÁVEL PELA RASPAGEM, BASTANDO, PARA TANTO, O MERO PORTE DE ARTEFATO COM NUMERAÇÃO RASPADA – REDUÇÃO DA PENA – BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – PARCIAL ACOLHIMENTO – VALORAÇÃO INADEQUADA DA MODULADORA DA PERSONALIDADE – CONDUTA SOCIAL MANTIDA COMO DESFAVORÁVEL – APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – ADMISSÃO PLENA E INTEGRAL ACERCA DO PORTE DE ARMA – TRÁFICO DE DROGAS – REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – NÃO ACOLHIDO – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS DE FORMA IDÔNEA – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – ACOLHIDO – APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – INADMISSIBILIDADE – DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS E INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO – CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPOSSIBILITAM ABRANDAMENTO – MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INCABÍVEL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.