TJMS 0019597-35.2006.8.12.0001
Ementa:
'COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - JULGAMENTO ULTRA PETITA - PRELIMINAR AFASTADA - INVALIDEZ PERMANENTE RECONHECIDA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - LEIS N. 6.194/74 E N. 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - DESPESAS MÉDICAS COMPROVADAS - REEMBOLSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.'
Ementa
'COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - JULGAMENTO ULTRA PETITA - PRELIMINAR AFASTADA - INVALIDEZ PERMANENTE RECONHECIDA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - LEIS N. 6.194/74 E N. 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - DESPESAS MÉDICAS COMPROVADAS - REEMBOLSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.'
Data do Julgamento
:
04/09/2007
Data da Publicação
:
18/09/2007
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Atapoã da Costa Feliz
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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