TJMS 0019604-56.2008.8.12.0001
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE DE TRÂNSITO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL DIANTE DA FALTA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - AFASTADA - OUTRAS PROVAS QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE E DAS LESÕES - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO REGULAR DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE - IRRELEVÂNCIA - LEI 8.441/92 - APLICABILIDADE - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - VALOR DO SEGURO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO - APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP - CIRCULAR 29/1991 - ORIENTAÇÃO DO STJ - SALÁRIO MÍNIMO APURADO À ÉPOCA DO ACIDENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - SÚM. 43 DO STJ - PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE - PRAZO DO ART. 475-J QUE PASSA A FLUIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE DE TRÂNSITO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL DIANTE DA FALTA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - AFASTADA - OUTRAS PROVAS QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE E DAS LESÕES - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO REGULAR DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE - IRRELEVÂNCIA - LEI 8.441/92 - APLICABILIDADE - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - VALOR DO SEGURO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO - APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP - CIRCULAR 29/1991 - ORIENTAÇÃO DO STJ - SALÁRIO MÍNIMO APURADO À ÉPOCA DO ACIDENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - SÚM. 43 DO STJ - PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE - PRAZO DO ART. 475-J QUE PASSA A FLUIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Data do Julgamento
:
21/03/2012
Data da Publicação
:
29/03/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Joenildo de Sousa Chaves
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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