TJMS 0019710-76.2012.8.12.0001
Ementa:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE SUSPENSÃO DO SEGURO POR INADIMPLÊNCIA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR/SEGURADO – IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO SEM NOTIFICAÇÃO – CLÁUSULA ABUSIVA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE SUSPENSÃO DO SEGURO POR INADIMPLÊNCIA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR/SEGURADO – IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO SEM NOTIFICAÇÃO – CLÁUSULA ABUSIVA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/08/2017
Data da Publicação
:
15/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
Mutirão - Câmara Cível I - Provimento nº 391/2017
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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