TJMS 0019758-43.2009.8.12.0000
' QUEIXA-CRIME - CALÚNIA - ARTS. 138 C.C. 141, II, DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PARA A AÇÃO - CRIME CONTRA A HONRA PRATICADO EM FACE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EM RAZÃO DAS SUAS FUNÇÕES - SÚMULA 714 DO STF - LEGITIMIDADE CONCORRENTE - ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE TIPICIDADE - IMUNIDADE MATERIAL - ART. 29, VIII, DA CF/88 - ANÁLISE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO - ART. 386, III, CPP - AÇÃO PENAL JULGADA IMPROCEDENTE.'
Ementa
' QUEIXA-CRIME - CALÚNIA - ARTS. 138 C.C. 141, II, DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PARA A AÇÃO - CRIME CONTRA A HONRA PRATICADO EM FACE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EM RAZÃO DAS SUAS FUNÇÕES - SÚMULA 714 DO STF - LEGITIMIDADE CONCORRENTE - ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE TIPICIDADE - IMUNIDADE MATERIAL - ART. 29, VIII, DA CF/88 - ANÁLISE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO - ART. 386, III, CPP - AÇÃO PENAL JULGADA IMPROCEDENTE.'
Data do Julgamento
:
03/03/2010
Data da Publicação
:
18/03/2010
Classe/Assunto
:
Petição / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca
:
Caarapó
Comarca
:
Caarapó
Mostrar discussão