TJMS 0019834-67.2009.8.12.0000
Ementa:
'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - VÍTIMA ADOLESCENTE E IRMÃ DA SUPOSTA AUTORA - ENCAMINHAMENTO À VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - RESOLUÇÃO TJMS N. 534/07 - MOTIVAÇÃO FAMILIAR - COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CAMPO GRANDE.'
Ementa
'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - VÍTIMA ADOLESCENTE E IRMÃ DA SUPOSTA AUTORA - ENCAMINHAMENTO À VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - RESOLUÇÃO TJMS N. 534/07 - MOTIVAÇÃO FAMILIAR - COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CAMPO GRANDE.'
Data do Julgamento
:
02/06/2009
Data da Publicação
:
06/07/2009
Classe/Assunto
:
Conflito de Jurisdição / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Carlos Brandes Garcia
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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