TJMS 0019848-48.2009.8.12.0001
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – COBRANÇA DE SEGURO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA – COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE, DA INVALIDEZ PERMANENTE E DO NEXO DE CAUSALIDADE.
1- Desde que apresente argumentos suficientes para fundamentar sua decisão, o julgador não precisa responder a todas as questões suscitadas pelas partes. Nesse caso, a omissão de algum argumento, não gera a nulidade da sentença.
2- O contratante faz jus ao recebimento do seguro quando comprova a existência do acidente, da invalidez permanente e do nexo de causalidade entre ambos.
3- O seguro é pago de acordo com o grau da invalidez permanente do contratante quando há previsão contratual expressa nesse sentido.
4- Em se tratando de indenização securitária, a correção monetária incide desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
Recurso parcialmente provido.
Ementa
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – COBRANÇA DE SEGURO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA – COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE, DA INVALIDEZ PERMANENTE E DO NEXO DE CAUSALIDADE.
1- Desde que apresente argumentos suficientes para fundamentar sua decisão, o julgador não precisa responder a todas as questões suscitadas pelas partes. Nesse caso, a omissão de algum argumento, não gera a nulidade da sentença.
2- O contratante faz jus ao recebimento do seguro quando comprova a existência do acidente, da invalidez permanente e do nexo de causalidade entre ambos.
3- O seguro é pago de acordo com o grau da invalidez permanente do contratante quando há previsão contratual expressa nesse sentido.
4- Em se tratando de indenização securitária, a correção monetária incide desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
20/10/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Acidente de Trabalho
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vilson Bertelli
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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