TJMS 0019912-63.2006.8.12.0001
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - AFASTAMENTO - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE - COMPROVAÇÃO DE QUE AS LESÕES SOFRIDAS DECORREM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINARES REJEITADAS - SINISTRO ANTERIOR À LEI N. 8.441/92 - PRECEITO DE ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO IMEDIATA - INVALIDEZ PARCIAL DO AUTOR - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N.6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - INEXISTÊNCIA - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E O DA RÉ IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - AFASTAMENTO - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE - COMPROVAÇÃO DE QUE AS LESÕES SOFRIDAS DECORREM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINARES REJEITADAS - SINISTRO ANTERIOR À LEI N. 8.441/92 - PRECEITO DE ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO IMEDIATA - INVALIDEZ PARCIAL DO AUTOR - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N.6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - INEXISTÊNCIA - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E O DA RÉ IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
03/03/2009
Data da Publicação
:
24/04/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Joenildo de Sousa Chaves
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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