TJMS 0020046-83.2012.8.12.0000
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL - REVISÃO DOS VALORES DA APOSENTADORIA - ANÁLISE DA INVALIDEZ - DEVER DE ANTECIPAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS - TRABALHO PERICIAL PLEITEADO POR AMBAS AS PARTES LITIGANTES E PELO JUIZ - ART. 33 DO CPC - PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DEMANDADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL - REVISÃO DOS VALORES DA APOSENTADORIA - ANÁLISE DA INVALIDEZ - DEVER DE ANTECIPAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS - TRABALHO PERICIAL PLEITEADO POR AMBAS AS PARTES LITIGANTES E PELO JUIZ - ART. 33 DO CPC - PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DEMANDADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
31/07/2012
Data da Publicação
:
10/08/2012
Classe/Assunto
:
Agravo Interno / Benefícios em Espécie
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Marco André Nogueira Hanson
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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