TJMS 0020053-82.2006.8.12.0001
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - AFASTAMENTO - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - LEI Nº 11.482/2007 - IRRETROATIVIDADE - SINISTRO OCORRIDO ANTES DO SEU ADVENTO - INVALIDEZ PARCIAL DO AUTOR - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI Nº 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELAS LEIS 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA - DATA DO SINISTRO - SÚMULAS Nº 43 E 54 DO STJ - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARCIALMENTE E DA RÉ IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - AFASTAMENTO - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - LEI Nº 11.482/2007 - IRRETROATIVIDADE - SINISTRO OCORRIDO ANTES DO SEU ADVENTO - INVALIDEZ PARCIAL DO AUTOR - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI Nº 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELAS LEIS 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA - DATA DO SINISTRO - SÚMULAS Nº 43 E 54 DO STJ - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARCIALMENTE E DA RÉ IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
07/10/2008
Data da Publicação
:
05/11/2008
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Joenildo de Sousa Chaves
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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