TJMS 0020135-50.2005.8.12.0001
' CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE TEVE CURSO NA VARA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - RESOLUÇÃO N. 221/94 - COMPETÊNCIA LIMITADA PARA JULGAR AÇÕES COLETIVAS - INAPLICABILIDADE DO ART. 575, II, DO CPC - INCIDÊNCIA DO ART. 98, § 2º, DO CDC. A Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos tem competência limitada às ações coletivas, por isso não é competente para julgar execuções individuais, mesmo que fundadas em sentenças proferidas por tal juízo.'
Ementa
' CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE TEVE CURSO NA VARA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - RESOLUÇÃO N. 221/94 - COMPETÊNCIA LIMITADA PARA JULGAR AÇÕES COLETIVAS - INAPLICABILIDADE DO ART. 575, II, DO CPC - INCIDÊNCIA DO ART. 98, § 2º, DO CDC. A Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos tem competência limitada às ações coletivas, por isso não é competente para julgar execuções individuais, mesmo que fundadas em sentenças proferidas por tal juízo.'
Data do Julgamento
:
02/05/2006
Data da Publicação
:
25/05/2006
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Atapoã da Costa Feliz
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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