TJMS 0020153-32.2009.8.12.0001
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRESCRIÇÃO - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.482/07 - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO DA PARTE PROVIDO E DA SEGURADORA NÃO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRESCRIÇÃO - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.482/07 - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO DA PARTE PROVIDO E DA SEGURADORA NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
29/11/2011
Data da Publicação
:
06/12/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Julizar Barbosa Trindade
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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