TJMS 0020313-89.2011.8.12.0000
Ementa:
'AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT - OFENSA À COISA JULGADA - ART. 485, IV, DO CPC - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. '
Ementa
'AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT - OFENSA À COISA JULGADA - ART. 485, IV, DO CPC - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. '
Data do Julgamento
:
19/03/2012
Data da Publicação
:
23/03/2012
Classe/Assunto
:
Ação Rescisória / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Seção Cível
Relator(a)
:
Des. Josué de Oliveira
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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