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Jurisprudência


TJMS 0020313-89.2011.8.12.0000

Ementa
'AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT - OFENSA À COISA JULGADA - ART. 485, IV, DO CPC - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. '

Data do Julgamento : 19/03/2012
Data da Publicação : 23/03/2012
Classe/Assunto : Ação Rescisória / Seguro
Órgão Julgador : 3ª Seção Cível
Relator(a) : Des. Josué de Oliveira
Comarca : Campo Grande
Comarca : Campo Grande
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