E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS COMPROVADO – DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS E FRAGILIDADE DOS ARGUMENTOS DA DEFESA – GRANDE QUANTIDADE DA DROGA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUÁRIO – PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA – RECURSO IMPROVIDO. A quantidade e natureza da droga, as circunstâncias do crime e as condições pessoais do acusado, aliado aos depoimentos das testemunhas levam à segura conclusão de que o apelante portava a droga para a mercancia. Assim, deve ser mantida a condenação pela prática do crime de tráfico de drogas, pois não configurado o porte para consumo pessoal ou com amigos, sem finalidade de lucro, das figuras previstas no art. 28 e 33, §3º da Lei n.º 11.343/06. EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL ACUSATÓRIA – ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL – AFASTAR SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – ACOLHIMENTO DAS PRETENSÕES – CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE DO ART. 42 DA LEI 11.343/06 DESFAVORÁVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovada a grande quantidade e alta nocividade da droga na posse do condenado, devida a valoração negativa da circunstância preponderante prevista no art. 42, da Lei n.º 11.343/06. Assim, inviável a fixação do regime aberto ao condenado, bem assim a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.