TJMS 0020432-23.2006.8.12.0001
' APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO, ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DA DEFESA - CONDENAÇÃO EM TERMOS DIVERSOS À DENÚNCIA - NÃO CONFIGURADAS - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - LAUDO INCONCLUSIVO - EXAME DE DNA CONFIRMOU AUTORIA - VÍTIMA RECONHECEU O APELANTE - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 12.015 - DESNECESSIDADE - FATOS ANTERIORES À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - VÍTIMA REPRESENTOU PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL - CRIME ÚNICO - RECONHECIDO - NOVA DOSIMETRIA - ROUBO - AUSÊNCIA DE PROVAS DO EMPREGO DE ARMA - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO - AFASTAMENTO DO INC. V DO ART. 157, § 2º - VÍTIMA FICOU SOB PODER DO APELANTE - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO, ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DA DEFESA - CONDENAÇÃO EM TERMOS DIVERSOS À DENÚNCIA - NÃO CONFIGURADAS - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - LAUDO INCONCLUSIVO - EXAME DE DNA CONFIRMOU AUTORIA - VÍTIMA RECONHECEU O APELANTE - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 12.015 - DESNECESSIDADE - FATOS ANTERIORES À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - VÍTIMA REPRESENTOU PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL - CRIME ÚNICO - RECONHECIDO - NOVA DOSIMETRIA - ROUBO - AUSÊNCIA DE PROVAS DO EMPREGO DE ARMA - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO - AFASTAMENTO DO INC. V DO ART. 157, § 2º - VÍTIMA FICOU SOB PODER DO APELANTE - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
26/10/2010
Data da Publicação
:
08/11/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes contra o Patrimônio
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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