TJMS 0020444-37.2006.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS - LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 340, CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/07 - SEQUELAS GRAVES E PERMANENTES - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DA ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS - LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 340, CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/07 - SEQUELAS GRAVES E PERMANENTES - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DA ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento
:
30/03/2010
Data da Publicação
:
06/04/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Atapoã da Costa Feliz
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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