APELAÇÃO – PROCESSO PENAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE – IMPOSSIBILIDADE – PENA-BASE – FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA E GENÉRICA – INIDONEIDADE – REDUÇÃO NECESSÁRIA – ISENÇÃO DE CUSTAS – ACUSADO PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA – PARCIAL PROVIMENTO. Não há como desclassificar a conduta para a descrita no art. 12 (posse irregular de arma de fogo), da Lei n.º 10.826/03, quando o farto conjunto probatório, consubstanciado nas declarações dos policiais militares e na própria confissão do acusado, aponta para sua responsabilidade pelo cometimento do crime do art. 14 (porte ilegal de arma de fogo), da mesma Lei de Desarmamento. Constatado que a fundamentação utilizada para justificar a exasperação da pena-base é abstrata e genérica deve-se reduzir a reprimenda inicial. Deve ser deferida a isenção de custas processuais ao acusado que teve a defesa patrocinada pela Defensoria Pública. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento, ante a necessidade de redução da pena-base e isenção das custas processuais.