TJMS 0020602-24.2008.8.12.0001
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - LAUDO IML - NÃO OCORRÊNCIA - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL, INDEPENDENTE DO SEU GRAU - VALOR FIXO - R$13.500,00 - ART. 3º, INCISO II, LEI N. 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA MP N. 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007 - RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - LAUDO IML - NÃO OCORRÊNCIA - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL, INDEPENDENTE DO SEU GRAU - VALOR FIXO - R$13.500,00 - ART. 3º, INCISO II, LEI N. 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA MP N. 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007 - RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento
:
02/06/2009
Data da Publicação
:
26/06/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Joenildo de Sousa Chaves
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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