TJMS 0020644-39.2009.8.12.0001
'AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA - IMPOSSIBILIDADE - LEGITIMIDADE DA DEMANDADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - TEMPUS REGIT ACTUM - EVENTO DANOSO - VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/2007 - APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE NO MOMENTO DO ACIDENTE - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - RECURSO DA PARTE REQUERIDA IMPROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA - IMPOSSIBILIDADE - LEGITIMIDADE DA DEMANDADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - TEMPUS REGIT ACTUM - EVENTO DANOSO - VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/2007 - APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE NO MOMENTO DO ACIDENTE - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - RECURSO DA PARTE REQUERIDA IMPROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
20/03/2012
Data da Publicação
:
23/03/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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