TJMS 0020650-85.2005.8.12.0001
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ILEGITIMIDADE PASSIVA - VEÍCULO OFICIAL - EXCLUSÃO DO CONVÊNIO - PREFACIAL AFASTADA - CARÊNCIA DE AÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE LAUDO COMPLEMENTAR DO IML - LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELAS LEIS 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA - DATA DO SINISTRO - SÚMULA 43 DO STJ - APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 6% AO ANO ATÉ O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL E APÓS A SUA VIGÊNCIA EM 1% AO MÊS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ILEGITIMIDADE PASSIVA - VEÍCULO OFICIAL - EXCLUSÃO DO CONVÊNIO - PREFACIAL AFASTADA - CARÊNCIA DE AÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE LAUDO COMPLEMENTAR DO IML - LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELAS LEIS 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA - DATA DO SINISTRO - SÚMULA 43 DO STJ - APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 6% AO ANO ATÉ O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL E APÓS A SUA VIGÊNCIA EM 1% AO MÊS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
26/09/2006
Data da Publicação
:
19/10/2006
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Joenildo de Sousa Chaves
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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