TJMS 0020712-52.2010.8.12.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA C.C. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C.C. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INEXISTÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL OU LESÃO RESULTANTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA ESTADUAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DA PRETENSÃO - NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA C.C. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C.C. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INEXISTÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL OU LESÃO RESULTANTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA ESTADUAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DA PRETENSÃO - NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Data da Publicação
:
30/09/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Aposentadoria por Invalidez
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Atapoã da Costa Feliz
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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