APELAÇÃO CRIMINAL – VIAS DE FATO CONTRA A MULHER – MÉRITO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – CONDENAÇÃO MANTIDA – INFRAÇÃO PENAL NÃO COMETIDA COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA – CONTRAVENÇÃO PENAL – AGRAVANTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – APLICABILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo lastro probatório suficiente a apontar o apelante como autor da contravenção penal vias de fato praticada contra a vítima, mantém-se o decreto condenatório. Inexistente qualquer indício de que tenha havido legítima defesa, a tese defensiva suscitada apenas nas razões recursais deve ser rejeitada. Não é possível falar em bagatela imprópria quando as circunstâncias do caso concreto não indicam a desnecessidade da punição. Tratando-se de fato envolvendo violência doméstica, a agravante do 61, II, "f", do Código Penal foi justamente acrescida pela Lei n. 11.340/06 com o intuito de recrudescer a punição em infração penal dessa natureza, sendo plenamente aplicável às contravenções penais. Concede-se o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando o réu preenche os requisitos previstos no art. 44, do Código Penal.