' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - AUTORAS DA AÇÃO QUE PLEITEIAM SEJAM A ELAS PAGO PENSÃO POR MORTE, INTEGRALMENTE - POSSIBILIDADE - LEGISLAÇÃO ESTADUAL ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, QUE LIMITAVA O RECEBIMENTO DE PENSÃO A 70%, QUE NÃO FORA RECEPCIONADA PELO ART. 40, § 5º, DA CF (REDAÇÃO ANTIGA) - PRETENSÃO DAS AUTORAS PARA QUE SEJA O DÉBITO CORRIGIDO PELO IGPM, E NÃO PELO INPC, COMO CONSIGNADO NA SENTENÇA - NÃO ACOLHIMENTO, PORQUE O DÉBITO A SER PAGO PELO PODER PÚBLICO DEVE SER ATUALIZADO PELO INPC - RECURSO IMPROVIDO. I- O artigo 40, § 5º, da Constituição Federal (redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98) é auto-aplicável, razão pela qual a legislação anterior que limitava a pensão paga à viúva de funcionário público em 70%, não fora recepcionada pela CF 88, devendo esta ser paga integralmente. II- O débito cobrado por servidores públicos, em face da Administração Pública, deve ser corrigido pelo INPC, índice divulgado pelo IBGE.'