TJMS 0021100-28.2005.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - UTILIZAÇÃO DE SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR - ADMISSIBILIDADE - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - TETO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DA ÉPOCA DO EVENTO DANOSO PREVISTO EM LEI - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - APLICABILIDADE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO - CABIMENTO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - ART. 11, § 1º, DA LEI 1.060/50 REVOGADO PELO ESTATUTO DA OAB - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - UTILIZAÇÃO DE SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR - ADMISSIBILIDADE - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - TETO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DA ÉPOCA DO EVENTO DANOSO PREVISTO EM LEI - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - APLICABILIDADE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO - CABIMENTO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - ART. 11, § 1º, DA LEI 1.060/50 REVOGADO PELO ESTATUTO DA OAB - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
30/03/2010
Data da Publicação
:
06/04/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Atapoã da Costa Feliz
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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