TJMS 0021135-14.1970.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INÍCIO DE VIGÊNCIA CONFORME ESTABELECIDO NO CARTÃO DE PROPOSTA DE SEGURO (APÓS O DESCONTO DO PRIMEIRO PRÊMIO NA FOLHA DE PAGAMENTO) - DISPOSIÇÃO CONTRÁRIA À REALIDADE FÁTICA E AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - INCONSISTÊNCIA - DISPOSIÇÃO DO CARTÃO DE PROPOSTA REDIGIDA EM TERMOS MINÚSCULOS, CARACTERIZANDO MÁ-FÉ DA SEGURADORA - NÃO CARACTERIZADO - INCONSISTÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INÍCIO DE VIGÊNCIA CONFORME ESTABELECIDO NO CARTÃO DE PROPOSTA DE SEGURO (APÓS O DESCONTO DO PRIMEIRO PRÊMIO NA FOLHA DE PAGAMENTO) - DISPOSIÇÃO CONTRÁRIA À REALIDADE FÁTICA E AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - INCONSISTÊNCIA - DISPOSIÇÃO DO CARTÃO DE PROPOSTA REDIGIDA EM TERMOS MINÚSCULOS, CARACTERIZANDO MÁ-FÉ DA SEGURADORA - NÃO CARACTERIZADO - INCONSISTÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
15/04/2002
Data da Publicação
:
16/04/2002
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Divoncir Schreiner Maran
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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