TJMS 0021139-86.2009.8.12.0000
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PRETENSA CONCESSÃO DE COMUTAÇÃO DE PENA - DECRETO N. 6.706/2008 - ART. 5º, XLII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI N. 8.072/90 - PROIBIÇÃO DE ANISTIA, GRAÇA E INDULTO - EXPRESSÃO QUE ABRANGE A COMUTAÇÃO DE PENA - LEI N. 11.343/2006, ARTIGO 44 - VEDAÇÕES EXPRESSAS - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PRETENSA CONCESSÃO DE COMUTAÇÃO DE PENA - DECRETO N. 6.706/2008 - ART. 5º, XLII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI N. 8.072/90 - PROIBIÇÃO DE ANISTIA, GRAÇA E INDULTO - EXPRESSÃO QUE ABRANGE A COMUTAÇÃO DE PENA - LEI N. 11.343/2006, ARTIGO 44 - VEDAÇÕES EXPRESSAS - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento
:
09/06/2009
Data da Publicação
:
19/06/2009
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Carlos Brandes Garcia
Comarca
:
Amambai
Comarca
:
Amambai
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