TJMS 0021153-33.2010.8.12.0001
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA CONVENIADA - SEGURO DPVAT - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA O VALOR INTEGRAL DE R$ 13.500,00 PREVISTO NA LEI 11.482/2007 - IMPOSSIBILIDADE - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009 - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL CORRETAMENTE FIXADA NA SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DO ART. 20, §4°, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA CONVENIADA - SEGURO DPVAT - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA O VALOR INTEGRAL DE R$ 13.500,00 PREVISTO NA LEI 11.482/2007 - IMPOSSIBILIDADE - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009 - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL CORRETAMENTE FIXADA NA SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DO ART. 20, §4°, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
18/10/2011
Data da Publicação
:
24/10/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. João Batista da Costa Marques
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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