TJMS 0021157-02.2012.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SEGURO PROAGRO - PERDA DA LAVOURA FINANCIADA - CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS E HIPOTECÁRIAS - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA QUE DESCONSTITUEM O LAUDO TÉCNICO QUE EMBASOU O INDEFERIMENTO DO PAGAMENTO DO SEGURO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Se o fato constitutivo do direito do autor-apelante decorre das alegações de que a lavoura financiada teve perda total em decorrência, exclusivamente, da estiagem ou da ausência de assistência técnica adequada prestada por empresa indicada pelo Banco do Brasil S/A, é seu ônus comprová-las, a teor do que reza o art. 333, I do CPC, o que não ocorreu no presente caso.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SEGURO PROAGRO - PERDA DA LAVOURA FINANCIADA - CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS E HIPOTECÁRIAS - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA QUE DESCONSTITUEM O LAUDO TÉCNICO QUE EMBASOU O INDEFERIMENTO DO PAGAMENTO DO SEGURO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Se o fato constitutivo do direito do autor-apelante decorre das alegações de que a lavoura financiada teve perda total em decorrência, exclusivamente, da estiagem ou da ausência de assistência técnica adequada prestada por empresa indicada pelo Banco do Brasil S/A, é seu ônus comprová-las, a teor do que reza o art. 333, I do CPC, o que não ocorreu no presente caso.
Data do Julgamento
:
12/03/2013
Data da Publicação
:
15/03/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Repetição de indébito
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Marco André Nogueira Hanson
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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