TJMS 0021199-90.2008.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - PRELIMINARES: DIALETICIDADE; FALTA DE INTERESSE DE AGIR; ILEGITIMIDADE PASSIVA; E COISA JULGADA - AFASTADAS - VÍTIMA FATAL - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E QUITAÇÃO - MATÉRIAS NÃO TRATADAS EM MOMENTO OPORTUNO - INOVAÇÃO DA LIDE - INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA SEGUNDO CRITÉRIO ESPECÍFICO PREVISTO EM LEI - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - CRITÉRIO LEGAL - FALTA DE COMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - RECURSO NEGADO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - PRELIMINARES: DIALETICIDADE; FALTA DE INTERESSE DE AGIR; ILEGITIMIDADE PASSIVA; E COISA JULGADA - AFASTADAS - VÍTIMA FATAL - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E QUITAÇÃO - MATÉRIAS NÃO TRATADAS EM MOMENTO OPORTUNO - INOVAÇÃO DA LIDE - INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA SEGUNDO CRITÉRIO ESPECÍFICO PREVISTO EM LEI - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - CRITÉRIO LEGAL - FALTA DE COMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - RECURSO NEGADO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento
:
18/10/2011
Data da Publicação
:
21/10/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Josué de Oliveira
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
Mostrar discussão