TJMS 0021296-66.2003.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ARGÜIÇÃO, APENAS NA FASE RECURSAL, DE FALTA DE CONDIÇÕES PARA A AÇÃO PROPOSTA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA A SER ENFRENTADA (ART. 267, § 3º, CPC) E, TODAVIA, AFASTADA - PROVA PERICIAL INDICATIVA DA INCAPACIDADE PERMANENTE - DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO - DIREITO AO SEGURO CONFIRMADO - INCAPACIDADE, ENTRETANTO, PARCIAL, A JUSTIFICAR REDUÇÃO DO VALOR DO SEGURO (70%) - DIREITO ESTABELECIDO EM SALÁRIOS MÍNIMOS (DA ÉPOCA DO FATO) QUE NÃO OFENDE NORMAS LEGAIS - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ARGÜIÇÃO, APENAS NA FASE RECURSAL, DE FALTA DE CONDIÇÕES PARA A AÇÃO PROPOSTA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA A SER ENFRENTADA (ART. 267, § 3º, CPC) E, TODAVIA, AFASTADA - PROVA PERICIAL INDICATIVA DA INCAPACIDADE PERMANENTE - DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO - DIREITO AO SEGURO CONFIRMADO - INCAPACIDADE, ENTRETANTO, PARCIAL, A JUSTIFICAR REDUÇÃO DO VALOR DO SEGURO (70%) - DIREITO ESTABELECIDO EM SALÁRIOS MÍNIMOS (DA ÉPOCA DO FATO) QUE NÃO OFENDE NORMAS LEGAIS - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.'
Data do Julgamento
:
16/05/2006
Data da Publicação
:
31/05/2006
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Jorge Eustácio da Silva Frias
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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