TJMS 0021297-51.2003.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO C/C DECLARATÓRIA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INVOCADA APENAS EM SEDE RECURSAL - NÃO CONHECIDA - PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA - REJEITADA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO À RESOLUÇÃO DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 3º DA LEI 6.194/74 - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO VALOR DE 40 (QUARENTA) VEZES O SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO COMO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DO SEGURO DPVAT - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO C/C DECLARATÓRIA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INVOCADA APENAS EM SEDE RECURSAL - NÃO CONHECIDA - PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA - REJEITADA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO À RESOLUÇÃO DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 3º DA LEI 6.194/74 - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO VALOR DE 40 (QUARENTA) VEZES O SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO COMO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DO SEGURO DPVAT - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
30/05/2006
Data da Publicação
:
27/06/2006
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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