TJMS 0021301-44.2010.8.12.0001
' APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ARTS. 147 E 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL - 1. PRELIMINARES - 1.1 DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI N. 11.340/06 - NÃO ACOLHIDA - EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE, A AÇÃO PENAL TEM NATUREZA INCONDICIONADA - DECISÃO DO STF EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE - QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA, INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA NO SENTIDO DE SE RETRATAR - 1.2 DE NULIDADE POR FALTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - REJEITADA - VEDAÇÃO LEGAL - 2. MÉRITO - 2.1 PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - 2.2 PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DA EMBRIAGUEZ - INVIABILIDADE - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - POSSIBILIDADE - LESÃO INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR O IMPEDIMENTO PREVISTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ARTS. 147 E 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL - 1. PRELIMINARES - 1.1 DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI N. 11.340/06 - NÃO ACOLHIDA - EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE, A AÇÃO PENAL TEM NATUREZA INCONDICIONADA - DECISÃO DO STF EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE - QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA, INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA NO SENTIDO DE SE RETRATAR - 1.2 DE NULIDADE POR FALTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - REJEITADA - VEDAÇÃO LEGAL - 2. MÉRITO - 2.1 PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - 2.2 PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DA EMBRIAGUEZ - INVIABILIDADE - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - POSSIBILIDADE - LESÃO INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR O IMPEDIMENTO PREVISTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
07/05/2012
Data da Publicação
:
10/05/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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