TJMS 0021357-48.2008.8.12.0001
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - PRELIMINAR - JULGAMENTO ULTRA PETITA - REJEITADA - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - FALTA DE COMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - INVALIDEZ PARCIAL E DEFINITIVA - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - DESDE A CITAÇÃO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - PRELIMINAR - JULGAMENTO ULTRA PETITA - REJEITADA - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - FALTA DE COMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - INVALIDEZ PARCIAL E DEFINITIVA - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - DESDE A CITAÇÃO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Data do Julgamento
:
22/02/2011
Data da Publicação
:
25/02/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Josué de Oliveira
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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