TJMS 0021367-29.2007.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - QUITAÇÃO PARCIAL - COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E NAS TABELAS DA FENASEG - INDENIZAÇÃO - MORTE - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS - MANTIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - QUITAÇÃO PARCIAL - COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E NAS TABELAS DA FENASEG - INDENIZAÇÃO - MORTE - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS - MANTIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento
:
01/09/2008
Data da Publicação
:
17/09/2008
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Rubens Bergonzi Bossay
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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