'REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - VIOLAÇÃO COMETIDA AO DIREITO LÍQUIDO CERTO OSTENTADO PELA OFENDIDA - MULTA ESTABELECIDA NO AUTO DE INFRAÇÃO DELINEADA EM MANIFESTA INOBSERVÂNCIA AO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE - VIOLAÇÃO À NORMA CONTIDA NO ARTIGO 5º, IV, DA ALÍNEA J DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/97 - NOTÓRIA ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EXERCIDO PELO PODER JUDICIÁRIO - LIMITAÇÃO À OBSERVÂNCIA DA SUBSERVIÊNCIA DO ATO PRATICADO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE - SENTENÇA REFORMADA. A atuação do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos encontra-se restringida a verificação de eventual violação aos princípios da legalidade, da moralidade, do contraditório e da ampla defesa, advindo de qualquer outra interferência o exame do mérito da decisão o que de forma alguma pode ser permitido. Será imposta uma multa equivalente a 200% (duzentos por cento) sobre o valor do imposto incidente sobre as notas fiscais omitidas na Declaração Mensal de Serviços, aos que, ao apresentarem a declaração, deixarem de relacioná-las (artigo 5º, IV, alínea j da Lei Complementar 11, de 16 de maio de 1997). Tendo sido considerado no momento da delineação da multa a totalidade das notas fiscais e não só as omitidas, resta evidente a violação cometida ao princípio da legalidade. Comprovada a ofensa cometida ao direito líquido e certo do autor, imperiosa revela-se a concessão da segurança almejada.'