TJMS 0021397-74.2001.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - VIGÊNCIA DA DATA DO SINISTRO - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RESOLUÇÕES E PORTARIAS DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - NÃO-APLICAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - VIGÊNCIA DA DATA DO SINISTRO - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RESOLUÇÕES E PORTARIAS DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - NÃO-APLICAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
14/05/2007
Data da Publicação
:
29/05/2007
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Rubens Bergonzi Bossay
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
Mostrar discussão