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Jurisprudência


TJMS 0021431-05.2008.8.12.0001

Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE - VALOR FIXO - R$13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - ART. 3º, INCISO II, LEI Nº 6.194/74 - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - SÚMULA Nº 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL CONDIZENTE COM O DISPOSTO NO ART. 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. '

Data do Julgamento : 30/11/2010
Data da Publicação : 20/01/2011
Classe/Assunto : Apelação / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Joenildo de Sousa Chaves
Comarca : Campo Grande
Comarca : Campo Grande