TJMS 0021535-31.2007.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - RECURSO DA SEGURADORA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL JÁ REJEITADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONTRA A QUAL NÃO FOI INTERPOSTO RECURSO - MATÉRIA PRECLUSA - MÉRITO - PROVA PERICIAL QUE INFORMA TER O APELADO SOFRIDO INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO INCORRETAMENTE FIXADA EM R$ 14.800,00 - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS QUE NÃO ADMITEM QUE QUE A INDENIZAÇÃO DEIXE DE SER FIXADO NO SEU VALOR INTEGRAL, QUAL SEJA, 40 (QUARENTA) VEZES O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE QUANDO DO ACIDENTE - RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESTE FIM, DEVENDO O VALOR DA CONDENAÇÃO SER CORRIGIDO A PARTIR DA DATA DO ACIDENTE, COM JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - RECURSO DA SEGURADORA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL JÁ REJEITADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONTRA A QUAL NÃO FOI INTERPOSTO RECURSO - MATÉRIA PRECLUSA - MÉRITO - PROVA PERICIAL QUE INFORMA TER O APELADO SOFRIDO INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO INCORRETAMENTE FIXADA EM R$ 14.800,00 - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS QUE NÃO ADMITEM QUE QUE A INDENIZAÇÃO DEIXE DE SER FIXADO NO SEU VALOR INTEGRAL, QUAL SEJA, 40 (QUARENTA) VEZES O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE QUANDO DO ACIDENTE - RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESTE FIM, DEVENDO O VALOR DA CONDENAÇÃO SER CORRIGIDO A PARTIR DA DATA DO ACIDENTE, COM JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
09/07/2009
Data da Publicação
:
15/07/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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