TJMS 0021572-58.2007.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAR SALÁRIO-MÍNIMO À INDENIZAÇÃO - VALOR INDENIZÁVEL DE ACORDO COM A TABELA DA SUSEP - COMPETÊNCIA DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAR SALÁRIO-MÍNIMO À INDENIZAÇÃO - VALOR INDENIZÁVEL DE ACORDO COM A TABELA DA SUSEP - COMPETÊNCIA DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.'
Data do Julgamento
:
15/01/2010
Data da Publicação
:
20/01/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Julizar Barbosa Trindade
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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