TJMS 0021603-42.2011.8.12.0000
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - TRANSAÇÃO DESCUMPRIDA - VIABILIDADE DA AÇÃO PENAL - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - TRANSAÇÃO DESCUMPRIDA - VIABILIDADE DA AÇÃO PENAL - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento
:
08/08/2011
Data da Publicação
:
16/08/2011
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca
:
Cassilândia
Comarca
:
Cassilândia
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