TJMS 0021617-96.2006.8.12.0001
'APELAÇÃO CRIMINAL - ART.213, C.C ART.14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPROVIMENTO - CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - IMPROVIMENTO - CARACTERIZAÇÃO COMO CRIME HEDIONDO MESMO EM SUA FORMA SIMPLES - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ART.213, C.C ART.14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPROVIMENTO - CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - IMPROVIMENTO - CARACTERIZAÇÃO COMO CRIME HEDIONDO MESMO EM SUA FORMA SIMPLES - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
26/11/2009
Data da Publicação
:
02/12/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Batista da Costa Marques
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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